Termos de Uso da Plataforma

Esta plataforma pertence à TODOAGRO DO BRASIL NEGÓCIOS S.A. — CNPJ/ME n.º 39.150.528/0001-82 — Versão número oito (8).

Como Funciona Esta Plataforma

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa Plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha através da nossa própria plataforma, caso seja um Usuário Vendedor ou Comprador, na aba https://todoagro.com.br/support, ou, caso não seja Usuário da plataforma, através do e-mail de contato: ajuda@todoagro.com

1) O que fazemos?

Nosso negócio é uma plataforma de Marketplace que tem o objetivo de intermediar a relação entre Usuário Comprador e Usuário Vendedor, e facilitar a compra de produtos do agronegócio pelo Usuário Comprador, através da visualização de qual seria o Usuário Vendedor que possui um preço mais atrativo do produto que possui interesse.

2) Como nossa plataforma funciona?

O Usuário Comprador pode buscar, sem precisar fazer cadastro, pelo produto desejado através da busca disponível no site. Contudo, para realizar a compra será necessário realizar o cadastro. Além disso, poderá realizar a solicitação de cotações junto ao Usuário Vendedor, verificar as cotações recebidas, utilizar o chat para contato com Usuários Vendedores, bem como realizar compras através de uma cotação e, ainda, solicitar a reativação de uma cotação que já tenha passado do prazo.

Por outro lado, o Usuário Vendedor, que deve ser obrigatoriamente uma pessoa jurídica (empresa), poderá se cadastrar na plataforma para vender seus produtos através dela. E terá acesso a funcionalidades como realizar descontos, atualização de estoque, administração da sua loja, responder perguntas do Usuário Comprador no próprio anúncio, bem como reabrir cotações.

O Usuário Vendedor também poderá, caso queira, se tornar membro, que pode ser prata ou ouro, deixando de ser um Usuário Vendedor Básico. Caso opte por ser membro, dependendo do nível, terão funcionalidades adicionais, como incluir a marca da loja, realizar publicações massivas de produtos e publicizar produtos especiais, desde que com autorização para tal. Um Usuário que não assina nenhum plano para ser membro só terá divulgada a razão social do negócio junto aos produtos que estiver comercializando.

Parceiro envolvido com o serviço da TodoAgro: QITech, responsável pela tecnologia relacionada ao Banking as a Service e todos os serviços financeiros, incluindo a custódia de recursos, abertura de contas de pagamento, emissão de instrumentos de pagamento e liquidação de transações.

3) O uso da nossa plataforma é pago?

Os Usuários Compradores não deverão pagar valores para navegar na plataforma, apenas irão realizar pagamentos referentes a compra dos produtos realizados. Com relação aos Usuários Vendedores, será cobrada uma taxa sobre todas as vendas realizadas.

Para o processamento das informações referentes aos pagamentos, os seus dados serão enviados via API e trafegados pela plataforma da AgroCarteira. Nós utilizamos essa plataforma para que possam garantir a segurança nas transações financeiras junto com os parceiros envolvidos. Também recomendamos que você leia os Termos de Uso e Aviso de Privacidade.

Todos os serviços financeiros, incluindo a custódia de recursos, abertura de contas de pagamento, emissão de instrumentos de pagamento e liquidação de transações, são prestados diretamente pela QI TECH, instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 32.402.502/0001-35.

4) Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

5) O que acontece com os dados pessoais?

Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

6) Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a plataforma?

Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser tomados:

• a) Quando for utilizar a plataforma, tenha a certeza que está fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link https://todoagro.com/;

• b) Não divulgue os dados da sua conta. A segurança dessas informações depende de você.

• c) A TodoAgro não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual. Caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda!

7) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

• a) Data de Disponibilização do Texto;

• b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;

• c) Serviços;

• d) Cadastro dos Usuários;

• e) Pagamentos;

• f) Reembolso e Cancelamento pelo Usuário;

• g) Responsabilidades das Partes;

• h) Descontos e Cobranças Diretas no Saldo da Conta Digital;

• i) Isenção de Responsabilidade da TodoAgro;

• j) Regras de Conduta e Proibições;

• k) Propriedade Intelectual;

• l) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;

• m) Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro;

• n) Desdobramentos do acesso a Plataforma;

• o) Alterações dos Termos de Uso;

• p) Lei aplicável e Foro de eleição;

• q) Menores de Idade;

• r) Canal de Contato.

Termos de Uso

Esta plataforma, cujo nome é TodoAgro, é de propriedade, mantida e operada por TODOAGRO DO BRASIL NEGOCIOS S.A., pessoa jurídica de Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.150.528/0001-82, com sede na Rua Alfredo Munhoz, n.º 176, bairro Ronda, Ponta Grossa - PR, CEP: 84.051-370.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. Data de Disponibilização do Texto

1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 26/08/2026.

2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

• Login: é o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

• Online: termo da língua inglesa cujo significado literal é "em linha". É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

• Vírus: software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. São os tipos de Usuários da Plataforma:

• Usuário Comprador: aqueles que entram em nossa plataforma buscando produtos e/ou serviços e que podem realizar a compra desses.

• Usuário Vendedor: Pessoa Jurídica (Empresa) que utiliza a Plataforma para divulgar serviços e produtos para que sejam comprados pelo Usuário Comprador. Existem três tipos de Usuários Vendedores: Usuário Vendedor Básico, membro prata e membro ouro. Usuários que desejam se tornar vendedores podem se registrar gratuitamente como Usuários Vendedores Básicos, Prata ou Ouro aceitando estes Termos de Uso.

3. Serviços

3.1. O que somos: a TodoAgro consiste, mas não se limita, em uma plataforma de marketplace que tem o objetivo de intermediar a relação entre Usuário Comprador e Usuário Vendedor, e facilitar a compra de produtos do agronegócio pelo Usuário Comprador, através da visualização de qual seria o Usuário Vendedor que possui um preço mais atrativo do produto que possui interesse.

3.1.1. O Usuário Comprador pode buscar, sem precisar fazer cadastro, pelo produto desejado através da busca disponível no site. Contudo, para realizar a compra será necessário realizar o cadastro. Além disso, poderá realizar a solicitação de cotações junto ao Usuário Vendedor, verificar as cotações recebidas, utilizar o chat para contato com Usuários Vendedores, bem como realizar compras através de uma cotação e, ainda, solicitar a reativação de uma cotação que já tenha passado do prazo.

3.1.2. Por outro lado, o Usuário Vendedor poderá se cadastrar na plataforma para vender seus produtos através dela. E terá acesso a funcionalidades como realizar descontos, atualização de estoque, administração da sua loja, responder perguntas do Usuário Comprador no próprio anúncio, bem como reabrir cotações. Ainda, poderá, além de inserir novos produtos, editar cotações já existentes, criar novas e/ou reabrir antigas.

3.2. Inicialmente, com relação ao Cadastro, este se divide em duas etapas:

• 3.2.1. O nível 1 é direcionado para o Usuário Comprador, que irá se cadastrar na TodoAgro como pessoa física. Para isso, como forma de segurança, será utilizado o telefone e o e-mail para confirmar o cadastro.

• 3.2.2. Já o Nível 2 é para Usuário Vendedor, ou seja, quando o Usuário desejar passar a utilizar a plataforma para efetuar vendas, então precisará informar e subirá para o Nível 2. No nível 2, o Usuário Vendedor terá acesso a AgroCarteira, funcionalidade responsável pela transação de todas as vendas efetuadas através da plataforma da TodoAgro.

3.3. O Usuário Vendedor Básico também poderá, caso queira, se tornar membro, que pode ser prata e ouro. Caso opte por ser membro, dependendo do nível, terão funcionalidade adicionais, como incluir a marca da loja, realizar publicações massivas de produtos e publicizar de produtos especiais, desde que com autorização para tal, conforme determina a legislação brasileira.

3.3.1. Um Usuário Vendedor que não assina nenhum plano para ser membro só terá divulgada a razão social do negócio junto aos produtos que estiver comercializando.

3.4. O Usuário Vendedor Básico desfrutará dos seguintes benefícios:

• Utilizar todos os métodos de pagamento da AgroCarteira;

• Obter link com CEP dos compradores;

• Vender produtos usados e novos;

• Estoque e publicações ilimitados;

• Oferta de cotas;

• Postagens inativas salvas por noventa (90) dias;

• Comunicação privada com compradores, inclusive pelo correio;

• Frete grátis ou um acordo entre as partes.

3.5. Uma comissão de 14% (quatorze por cento) será aplicada a cada venda do Usuário Vendedor Básico, com base em seu valor.

3.6. Para realizar o login junto à plataforma, serão requeridos os dados pessoais dispostos na Cláusula 4, bem como será feita a verificação da conta, que pode ser por SMS, chamada telefônica ou via mensagem de WhatsApp, por onde o Usuário receberá um código e poderá informá-lo junto à plataforma para confirmar sua identidade.

3.6.1. Após este procedimento, o Usuário precisará cadastrar um dispositivo de confiança como duplo fator de autenticação.

3.7. Para fazer as buscas dentro do site da TodoAgro, o Usuário Comprador informará o CEP e é através deste filtro que aparecerá o resultado da pesquisa, com ofertas e lojas oficiais. Além disso, há outros filtros que podem ser aplicados para facilitar a pesquisa pelos Usuários Compradores, e há a possibilidade de inserir o nome do que procura diretamente no campo de pesquisa do produto.

• 3.7.1. Dentre os filtros, há a possibilidade também de frete grátis, lojas oficiais, avaliação dos clientes, cor, cultivo e preço.

• 3.7.2. A pesquisa também pode ser ordenada por menor e maior preço, e melhor avaliação.

• 3.7.3. Também há a possibilidade de pesquisar um produto específico dentro de uma categoria específica.

• 3.7.4. O Usuário Comprador também pode buscar por "Lojas Oficiais" e dentro de cada loja, verificar os produtos que essa oferece.

3.8. Em cada produto terá um espaço no qual os Usuários Compradores poderão inserir perguntas para os Usuários Vendedores, com o intuito de que possam tirar dúvidas sobre o produto em questão.

3.9. As transações de vendas poderão ser realizadas através da AgroCarteira, solução de pagamentos da TodoAgro.

3.9.1. Além disso, toda a logística de entrega será realizada através da solução da AgroEnvios.

3.10. Parceiros envolvidos com o serviço da TodoAgro: 3.10.1. QITech: responsável pela tecnologia relacionada ao Banking as a Service.

3.11. Ao utilizar a TodoAgro, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da TodoAgro.

3.12. O Usuário Comprador poderá fazer avaliações dos produtos comprados diretamente na plataforma, atribuindo nota de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas, bem como inserir comentários, a fim de demonstrar sua opinião, insatisfações e/ou reclamações.

• 3.12.1. Nesta situação, o Usuário Comprador que emitiu a avaliação será o único responsável por sua manifestação.

• 3.12.2. Avaliações que sejam julgadas pela TodoAgro como impróprias poderão ser excluídas, sem a necessidade de notificação prévia.

3.13. A TodoAgro se reserva o direito de editar ou excluir as opiniões e/ou comentários a seu exclusivo critério, quando estes forem considerados impróprios, ofensivos ou alheios aos negócios oferecidos no site, e, ainda, aqueles que sejam contrários, ou possam vir a ser contrários, a estes Termos de Uso e seus anexos, bem como em cumprimento de ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique tal medida, sem a necessidade de notificação prévia em nenhum destes casos.

3.14. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

3.15. A TodoAgro não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site ou pelo aplicativo. A TodoAgro atua como uma plataforma que fornece espaços para que Usuários Vendedores anunciem seus produtos e serviços, colocando-os à venda para eventuais interessados na compra dos itens, de modo que possam negociar entre si.

3.16. Se no prazo de 30 (trinta) dias corridos da confirmação da entrega do produto não for constatada nenhuma reclamação pelas partes, a transação de venda será considerada concluída. Nesse caso, o valor da venda, após a dedução das comissões, será repassado ao Usuário Vendedor.

4. Cadastro dos Usuários

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da TodoAgro serão requeridas as seguintes informações:

• 4.1.1. Caso seja Usuário Comprador Pessoa Física: nome completo, CPF, email, telefone, endereço.

• 4.1.2. Se você é um Usuário Vendedor ou Usuário Comprador de uma Pessoa Jurídica: razão social; CNPJ; nome fantasia; tipo de empresa; renda anual; Estatuto Social; Ata de Eleição e Procuração; endereço completo; dados do representante legal, como nome completo, documento de identificação como CPF, RG, ou CNH, ou RNE, gênero, data do nascimento, nacionalidade, nome completo da mãe, telefone, renda mensal, endereço completo, e e-mail, de cada um dos sócios.

• 4.1.3. Estes dados são solicitados por questão de segurança e também pelos parceiros envolvidos nas transações de pagamento.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A TodoAgro não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por e-mail.

4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Vale ressaltar que esta exigência se aplica somente ao Usuário Comprador que seja pessoa física. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

4.5. Sempre que entender necessário ou em decorrência de exigência legal, regulatória ou para cumprimento de ordem judicial, a TodoAgro poderá solicitar a atualização ou confirmação de determinados dados e informações dos Usuários. Em caso de divergências ou omissões em seus dados cadastrais, a TodoAgro poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, bloquear o Usuário. Neste caso, você será notificado acerca do ocorrido para que possa tomar as providências necessárias.

4.6. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.8. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Usuário a comprovação da identidade do responsável caso contrário não poderá se cadastrar na conta digital.

4.9. A TodoAgro poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

4.9.1. O Usuário que tiver seu cadastro suspenso, ainda que temporariamente, por conta de infrações às políticas e/ou aos Termos de Uso da TodoAgro, ficará proibido de criar novo cadastro por tempo indeterminado.

5. Pagamentos

5.1. Os Usuários Compradores não deverão pagar valores para navegar na plataforma, apenas irão realizar pagamentos referentes à compra dos produtos realizados.

5.2. Com relação aos Usuários Vendedores, será cobrada uma taxa sobre todas as vendas realizadas. Essas condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na plataforma da TodoAgro a qualquer momento.

5.3. Para o processamento das informações referentes aos pagamentos, os seus dados podem ser enviados via API e trafegados pela plataforma da AgroCarteira. Nós utilizamos essa plataforma para que possam garantir a segurança nas transações financeiras. Também recomendamos que você leia os Termos de Uso e Aviso de Privacidade.

5.4. A TodoAgro poderá aplicar descontos diretamente no saldo da conta digital do Usuário Vendedor, conforme acordado previamente. Essas cobranças serão comunicadas com antecedência e dependerão do consentimento explícito do Usuário Vendedor, conforme detalhado na Seção 8. Tal consentimento é comprovado pela aceitação destes Termos de Uso.

6. Reembolso e Cancelamento pelo Usuário

6.1. Direito de arrependimento: a TodoAgro atua apenas como intermediadora da relação entre Usuário Comprador e Usuário Vendedor quanto aos produtos de terceiros, não se responsabilizando por eventuais pedidos relacionados a arrependimento por parte do Usuário. Contudo, sugere sempre que sejam respeitados todos os direitos dos Clientes, em especial o direito de arrependimento das compras feitas pela Internet no prazo de 07 (sete) dias, contados após o recebimento do produto, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.

6.2. Após o período de 07 (sete) dias, o Usuário estará sujeito às normas e procedimentos da instituição financeira parceira, incluindo percentuais de multa, retenção e prazos.

6.3. Para cancelar os serviços da plataforma, o Usuário deverá encaminhar e-mail para ajuda@todoagro.com.

6.4. Para excluir a conta, o Usuário declara estar ciente que a TodoAgro também irá excluir os dados da AgroCarteira e da AgroPontos.

6.5. Dentre os requisitos necessários, é imprescindível que o Usuário:

• 6.5.1. Não tenha nenhum valor na AgroCarteira;

• 6.5.2. Não tenha faturas próximas a vencer ou que estejam vencidas em seu cartão de crédito;

• 6.5.3. Não tenha nenhuma pendência com outro Usuário;

• 6.5.4. Não tenha reclamações pendentes de retorno;

• 6.5.5. Não esteja dentro de prazos para recebimento de reclamações ou de fazê-las.

6.6. Trocas e Devoluções: o Usuário Vendedor poderá estabelecer regras específicas de trocas e devoluções de seus produtos, desde que previamente informadas ao Usuário Comprador. Todas as regras acordadas deverão obrigatoriamente respeitar o prazo de garantia de 30 (trinta) dias previsto na Cláusula 6.1, bem como a legislação aplicável e estes Termos de Uso.

6.6.1. A TodoAgro atua exclusivamente como intermediadora da relação entre Usuário Vendedor e Usuário Comprador. A plataforma assegura que todas as compras realizadas pelo Usuário Comprador terão até 30 (trinta) dias para devolução em caso de não conformidade, que começa a contar da data do recebimento do produto, mas o início da contagem deste prazo pode sofrer alterações, período durante o qual o pagamento ao Usuário Vendedor será retido. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário Vendedor concorda com estas condições. Após esse prazo, a TodoAgro não terá qualquer responsabilidade, seja solidária, subsidiária ou de qualquer outra natureza.

6.6.2. Após o prazo de 30 (trinta) dias garantido pela TodoAgro, toda a responsabilidade por trocas, devoluções ou quaisquer garantias adicionais passa integralmente ao Usuário Vendedor, que poderá oferecer suas próprias condições de garantia. A TodoAgro permanece isenta de qualquer responsabilidade após este período, não podendo ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por qualquer obrigação do vendedor.

6.7. O Usuário poderá denunciar condutas ilícitas por parte dos Usuários Vendedores, como vendas de produtos ilícitos e proibidos, por meio dos canais de contato descrito na Cláusula 19 destes Termos.

6.8. O Usuário poderá, ainda, a qualquer tempo e sem a necessidade de justificar, requerer o cancelamento de seu Cartão e de sua conta, devendo fazer através de comunicação expressa para o e-mail ajuda@todoagro.com.

7. Cancelamento ou Suspensão de Adesão

7.1. A TodoAgro se reserva o direito de cancelar ou suspender, a qualquer tempo, a adesão de qualquer Usuário que viole as disposições destes Termos de Uso, bem como em casos de suspeita de fraude, uso indevido da plataforma, fornecimento de informações falsas, prática de atos ilícitos ou qualquer conduta que, de forma razoável, comprometa a segurança, integridade ou regular funcionamento dos serviços prestados, ou prejudique terceiros.

7.2. As hipóteses acima são meramente exemplificativas. A comunicação ao Usuário acerca da suspensão ou cancelamento da conta é responsabilidade primária dos parceiros terceiros que tomam tais decisões. Contudo, a TodoAgro compromete-se a envidar esforços para assegurar que o Usuário seja informado sobre o motivo da medida, seja diretamente pelos parceiros ou, na falta desta comunicação, pela própria TodoAgro, de forma clara e objetiva. Essa comunicação tem caráter informativo e não implica responsabilidade da TodoAgro pelas decisões tomadas por terceiros.

7.3. O Usuário reconhece e aceita que poderá ser notificado por seus parceiros, como a instituição financeira Qi Tech, acerca da suspensão preventiva ou encerramento definitivo de contas vinculadas à plataforma, especialmente diante de suspeitas ou constatações de atividades fraudulentas. Nesses casos, a TodoAgro poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas imediatas, incluindo a suspensão ou o cancelamento da conta do Usuário, sem que isso gere qualquer direito à indenização.

7.4. A TodoAgro não possui ingerência sobre os critérios e decisões adotados por parceiros terceiros, como a Qi Tech, sendo certo que eventuais medidas tomadas por esses parceiros — incluindo, mas não se limitando à, suspensão ou encerramento de contas — são de responsabilidade exclusiva destes.

7.5. A TodoAgro não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos diretos ou indiretos decorrentes da suspensão, bloqueio ou encerramento de contas realizados por parceiros terceiros, ainda que tais ações impactam o acesso ou funcionamento dos serviços ofertados na plataforma.

7.6. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas, vinculando-se integralmente às disposições desta cláusula, as quais se aplicam tanto à TodoAgro quanto à Agrocarteira.

7.7. O Titular de Dados tem o direito de interromper o recebimento de mensagens de marketing a qualquer momento, de forma imediata, gratuita e sem necessidade de justificativa.

7.8. Para garantir a máxima facilidade, o cancelamento poderá ser realizado no perfil do usuário, onde aparecerá uma opção dinâmica, na qual o usuário poderá "desmarcar" (cancelar) ou voltar a "marcar" (ativar o envio) a qualquer momento.

8. Responsabilidade das Partes

8.1. Responsabilidade da TodoAgro:

• 8.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

• 8.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma, bem como e pelas correções que possam ser exigidas por lei ou regulamentações; e

• 8.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

8.2. Responsabilidade dos Usuários:

• 8.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela TodoAgro, sem alterar a sua programação, quebras ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a TodoAgro e aos demais Usuários;

• 8.2.2. Responsabilizar-se, para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

• 8.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade, a legislação vigente e os contratos entre as partes;

• 8.2.4. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na plataforma mediante o uso do seu login e senha;

• 8.2.5. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a TodoAgro de qualquer responsabilidade nesse sentido;

• 8.2.6. Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;

• 8.2.7. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da TodoAgro em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

• 8.2.8. Deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização;

• 8.2.9. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e

• 8.2.10. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

8.3. Ainda, é responsabilidade do Usuário Comprador:

• 8.3.1. Efetuar o pagamento dos produtos comprados;

• 8.3.2. Estar atento à entrega dos produtos, de modo que essas não sejam frustradas.

8.4. Também é responsabilidade do Usuário Vendedor:

• 8.4.1. Respeitar a legislação aplicável à negociação realizada por intermédio da plataforma, como o Código de Defesa ao Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados;

• 8.4.2. Realizar a entrega dos produtos no prazo estabelecido previamente e tomando medidas para a proteção do produto;

• 8.4.3. Não utilizar imagens falsas ou que não sejam de sua autoria no momento de anunciar um produto;

• 8.4.4. Informar, de forma clara, as características do produto, assim como o preço e eventuais despesas adicionais;

• 8.4.5. Anunciar apenas produtos que possa vender legalmente, assegurando que não estejam proibidos para comercialização online. Caso os produtos não estejam disponíveis para pronta entrega, deixar isso claro ao Usuário Comprador, bem como o prazo necessário para entrega;

• 8.4.6. Responder eventuais dúvidas que o Usuário Comprador possua, bem como responder toda e qualquer requisição da TodoAgro.

8.5. É utilizado por padrão obrigatório para login e para utilização da plataforma em geral a verificação em duas etapas (2FA), com o objetivo de aumentar a segurança das suas operações, a qual será feita mediante a verificação do seu e-mail e telefone inseridos no cadastro.

9. Descontos e Cobranças Diretas no Saldo da Conta Digital

9.1. A TodoAgro poderá realizar descontos ou cobranças diretamente no saldo disponível da conta digital do Usuário Vendedor, exclusivamente conforme acordo comercial, e desde que haja autorização expressa e clara do Usuário Vendedor.

9.2. Os detalhes sobre os valores a serem descontados ou cobrados, incluindo o motivo específico e a forma de aplicação dos mesmos, serão comunicados ao Usuário Vendedor, de maneira clara e acessível, com antecedência suficiente para que tenha tempo de revisar, compreender e, caso necessário, manifestar-se sobre a cobrança ou desconto.

9.3. O histórico completo e detalhado das transações realizadas, incluindo todos os descontos ou cobranças efetuadas, estará sempre disponível para consulta do Usuário Vendedor na plataforma. Esse histórico conterá informações suficientes para que o Usuário Vendedor tenha total visibilidade sobre os lançamentos realizados em sua conta digital.

9.4. O desconto será feito automaticamente de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos. O Usuário Vendedor está ciente e concorda com essa prática ao assinar e aceitar os presentes Termos de Uso.

9.5. O desconto será automático após a aceitação destes Termos. Caso o Usuário Vendedor discorde de qualquer cobrança ou desconto realizado, ele poderá formalizar sua contestação por meio dos canais informados na cláusula 19. A TodoAgro se compromete a analisar e responder as contestações de forma transparente e dentro dos prazos estabelecidos.

10. Isenção de Responsabilidade da TodoAgro

10.1. A TodoAgro não se responsabiliza por:

• 10.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.

• 10.1.2. Condutas dos Usuários ou das empresas parceiras e pelo descumprimento de suas obrigações.

• 10.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

• 10.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

• 10.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

• 10.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

• 10.1.7. A TodoAgro não garante que as empresas parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas.

• 10.1.8. Decisões financeiras e compras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma.

• 10.1.9. A TodoAgro não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

• 10.1.10. Condutas ilícitas realizadas por Usuários durante o uso da plataforma (ex: fraudes).

• 10.1.11. Ataques de vírus ao equipamento do Usuário em razão de sua utilização e/ou navegação.

• 10.1.12. A TodoAgro não é responsável pelas informações, produtos ou serviços oferecidos pelos anunciantes. Os anunciantes são integralmente responsáveis pela veracidade dos conteúdos publicados e pelo cumprimento de todas as regulamentações legais e normativas aplicáveis aos seus produtos, incluindo, mas não se limitando, àquelas emitidas por órgãos como ANVISA, MAPA, entre outros.

11. Regras de Conduta e Proibições

11.1. Os Usuários não podem:

• 11.1.1. Lesar direitos da TodoAgro, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

• 11.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a TodoAgro;

• 11.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a TodoAgro ou terceiros;

• 11.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

• 11.1.5. Responsabilizar a TodoAgro por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma, de terceiros e das empresas parceiras;

• 11.1.6. Alterar injustificadamente os preços dos produtos anunciados após a finalização da compra;

• 11.1.7. Fazer mais de um anúncio para o mesmo produto com características idênticas, salvo se as condições da oferta sejam distintas.

• 11.1.8. Intervir, de qualquer modo, nas negociações entre outros Usuários;

• 11.1.9. Fazer contato direto com outro Usuário antes de este manifestar a intenção na compra de algum item seu;

• 11.1.10. Anunciar produtos proibidos pela TodoAgro, conforme consta neste Termos de Uso ou em outras políticas, bem como na legislação;

• 11.1.11. Utilizar termos que sugiram degradação, agressão, assédio, ódio, discriminação ou intimidação, calúnia, injúria ou difamação a outros Usuários, terceiros ou à própria TodoAgro.

11.2. A TodoAgro poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação.

11.3. O Usuário Comprador poderá denunciar condutas ilícitas por parte dos Usuários Vendedores, venda de produtos ilícitos e proibidos por meio do canal de contato descrito na cláusula 19 destes Termos.

12. Propriedade Intelectual

12.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à TODOAGRO DO BRASIL NEGOCIOS S.A. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

12.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à TODOAGRO DO BRASIL NEGOCIOS S.A., sendo, portanto, de propriedade exclusiva da TODOAGRO DO BRASIL NEGOCIOS S.A. ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

12.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da TODOAGRO DO BRASIL NEGOCIOS S.A.

12.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

13. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

13.1. A TodoAgro dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

14. Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro

14.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei n. 12.846, de 2013, e o Decreto n. 8.420, de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, "Leis Anticorrupção"), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.

14.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

14.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a TodoAgro poderá resolver o presente Termo, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeito a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a TodoAgro porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

14.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de "Lavagem de Dinheiro", como a Lei n. 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro").

14.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

15. Desdobramentos do Acesso à Plataforma

15.1. Apesar dos melhores esforços da TodoAgro para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

15.1.1. A TodoAgro recomenda que o Usuário instale e mantenha atualizados programas antivírus ou sistemas de proteção adequados, bem como realize a atualização periódica do sistema operacional de seu dispositivo.

15.2. A TodoAgro se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

15.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

16. Alterações dos Termos de Uso

16.1. A TodoAgro poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará o aceite dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

16.2. Caso a mudança efetuada necessite, por determinação legal, de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

16.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a TodoAgro. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

17. Lei Aplicável e Foro de Eleição

17.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Ponta Grossa, Estado de Paraná, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

17.1.1. As pessoas que acessam ou usam a TodoAgro a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

17.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

17.3. A TodoAgro e o Usuário concordam que o Foro de Ponta Grossa, Estado de Paraná, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

18. Menores de Idade

18.1. Na TodoAgro trabalhamos para manter uma comunidade segura em que os Usuários possam negociar com confiança. A TodoAgro não se responsabiliza por compras feitas por menores de idade e exige que seu uso seja feito apenas por pessoas legalmente capazes ou, no caso de menores, com a autorização e supervisão de um representante legal. Além disso, os menores de idade não poderão comprar produtos cuja venda seja proibida por lei, como bebidas alcoólicas, tabaco e outros itens restritos. A TodoAgro reserva-se o direito de tomar medidas para garantir o cumprimento dessas regras, incluindo a suspensão de contas e o cancelamento de compras indevidas.

19. Contato

19.1. A TodoAgro disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer:

• Caso seja um Usuário Vendedor ou Comprador, na aba Ajuda;

• Caso não seja Usuário da plataforma, através do e-mail de contato: ajuda@todoagro.com

TODOAGRO DO BRASIL NEGÓCIOS S.A.